DOC. 154.7655.4001.3700

STJ. Seguridade social. Recurso especial. CPC/1973, art. 535, I e II. Contrariedade. Desprovimento. Ação civil pública. Juiz classista. Aposentadoria. Cassação. Pressuposto processual negativo. Coisa julgada. Reconhecimento. Extinção. Acolhimento da tese recursal.

«1. Recurso especial interposto com suporte nas alíneas «a» e «c» do inciso III do CF/88, art. 105 em face de acórdão lançado em apelação cível, o qual manteve sentença pela procedência de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal para haver a cassação de aposentadoria deferida a juiz classista.

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