STJ. Tributário. Processual civil. Depósito do montante integral da dívida. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, II. Decadência e prescrição não configuradas. Juros moratórios e multa. Não incidência.
«1. Discute-se nos autos os efeitos do depósito do montante integral da dívida tributária.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito