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DOC. 154.7655.4005.2400

STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Nulidade. Apropriação indébita, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Alegadas atipicidade da conduta, falta de justa causa para a ação penal e inépcia da denúncia. Omissão. Inexistência. Alegação de ilegitimidade do parquet. Omissão. Embargos de declaração acolhidos.

«1. A tese segundo a qual «o Membro do Parquet não possui Legitimidade Processual no presente feito, visto tratar-se de, em tese, crime contra o patrimônio onde a Representação da vítima é requisito essencial e condição da ação penal», de fato, não foi analisada pelo acórdão embargado. De todo modo, considerando que o recorrente foi denunciado, entre outros, pelo crime previsto no CP, art. 168, § 1º, III, forçoso concluir pela impossibilidade de se conceder a ordem, visto que o Superior Tribunal de Justiça entende que se trata de crime de ação penal pública incondicionada.

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