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DOC. 154.7655.4005.4600

STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida de internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Writ concedido.

«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e caso não haja outra medida adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente.

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