STJ. Embargos de declaração. Ação rescisória. Alegada omissão. Inexistência. Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Indagação acerca do alcance do julgado. Descabimento. Embargos rejeitados.
«1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer hipótese inserta no CPC/1973, art. 535.
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