STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos morais c/c declaratória de inexistência de débito violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de oposição dos competentes embargos de declaração perante a corte de origem. Súmula 284/STF. Efeito substitutivo da apelação. Delimitação da amplitude da tutela antecipada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. O agravante não apresentou os competentes embargos declaratórios perante o Tribunal de origem. Logo, revela-se deficiente a fundamentação do recurso que indica violação ao CPC/1973, art. 535, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.
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