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DOC. 154.7661.0003.6000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório DPVAT. Complementação de indenização anteriormente paga. Base de cálculo. Salário mínimo vigente à época do sinistro. Lei 6.194/1974, art. 5º, § 1º. Súmula 83/STJ.

«1. A indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do sinistro, e não daquele vigente à data do pagamento parcial.

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