DOC. 154.7711.6001.6300

TRT3. Compensação. Dedução. Distinção. Compensação. Dedução. Valores pagos pelo mesmo fato gerador da condenação.

«Só é possível compensação de valores se as partes forem credoras e devedoras reciprocamente, em obrigações de natureza idêntica, suposto esse primordial ao acolhimento de tal exceção substancial - terminologia empregada por Calmon de Passos. Entretanto, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa, deverão ser deduzidos (e não compensados) todos os valores já pagos, pelo mesmo fato gerador das parcelas da condenação»

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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