DOC. 154.9530.6001.1900

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão baseado em fundamentação eminentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Precedentes.

«1. A Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, tornando inviável o exame da matéria em sede de recurso especial.

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