STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de ofensa aos arts. 400, 405, §§ 2º e 3º, e 414, todos do CPC/1973. Preclusão temporal. Decisão proferida em audiência. Agravo oral. Recurso cabível não interposto. Agravo desprovido.
«1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se verifica, portanto, a afronta ao CPC/1973, art. 535. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação.
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