STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Crime hediondo. Aplicação do regime fechado. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Pena fixada no mínimo legal. Possibilidade de aplicação do regime intermediário. Observância aos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3º, do CP. 2. Agravo regimental improvido.
«1. Independentemente de ser o crime hediondo ou a ele equiparado, e do momento em que foi praticado - antes ou depois da entrada em vigor da Lei 11.464/2007 - , deve o julgador observar o disposto nos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, ambos do Código Penal, no momento da fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Cuidando-se de pena fixada em 6 (seis) anos de reclusão, portanto, em seu mínimo legal, sem que tenham sido valoradas, pelas instâncias ordinárias, circunstâncias concretas que autorizem a fixação de regime mais gravoso, foi acolhido o pleito do recorrente, para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena.
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