DOC. 154.9791.5000.1900

STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Município de cáceres/MT. Agente comunitário de saúde. Sucessivos contratos temporários fundados no CF/88, art. 37, IX. Precedentes desta corte e do STF que ressaltam a natureza jurídico-administrativa do respectivo vínculo. Competência da justiça comum estadual.

«1 . Conforme documentação nos autos, o autor prestou serviços ao Município de Cáceres/MT, com base em sucessivos contratos temporários, todos fundados no art. no CF/88, art. 37, IX, daí despontando a feição administrativa do respectivo vínculo funcional.

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