STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência no conflito de competência. Recuperação judicial. Embargos de divergência. Rejeitados. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.
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