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DOC. 154.9791.5001.6700

STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Ação civil pública. Declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum. Possibilidade. Precedentes. CPC/1973, art. 480. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração quanto à suposta violação.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.

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