DOC. 154.9791.5005.5700

STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Emenda Constitucional 20/98. Cumulação de aposentadorias. Regime previdenciário do CF/88, art. 40. Ressalvas constitucionais. Inocorrência. Ausência de argumentos novos que infirmem a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a Emenda Constitucional 20/1998 vedou a cumulação de mais de uma aposentadoria à conta do regime previdenciário do CF/88, art. 40, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis expressamente previstos, dos cargos eletivos e dos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Precedentes do STF e do STJ.

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