DOC. 154.9791.5005.8300

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Remoção. Art. 36, par. Único, III, da Lei 8.112/90. Mitigação excepcional. Consolidação no tempo. Agravo regimental improvido.

«1. Esta Corte vem permitindo a aplicação da teoria do fato consumado, mitigando a regra do art. 36, parágrafo único, III, 'b', da Lei 8.112/90, ante a consolidação no tempo da situação fática consubstanciada na remoção do servidor público, na hipótese de ausência de prejuízo para a Administração.

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