STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Extinção da ação em razão de desistência de recurso e renúncia ao direito sobre o qual se funda. Adesão ao parcelamento da Lei 11.941/09. Art. Legislação superveniente que dispensa o pagamento de honorários. Lei 13.043/14. Art. 38. Aplicação. CPC/1973, art. 462.
«1. Aplica-se o Lei 13.043/2014, art. 38, II aos casos em que há desistência e renúncia ao direito em que se funda a demanda para fins de adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09, a fim de se afastar a condenação em honorários de sucumbência. Inteligência do CPC/1973, art. 462.
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