STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Possibilidade de exame de mérito, pelo tribunal de origem. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o enfrentamento do mérito do recurso especial, pelo Tribunal de origem, quando do juízo de admissibilidade, não importa em usurpação de competência desta Corte» (STJ, AgRg no Ag 1.298.982/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 28/06/2011).
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