STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Falta de justa causa para a persecução penal. Ausência de comprovação da materialidade delitiva. Atipicidade da conduta imputada ao recorrente. Ilegalidade de uma das condições impostas na proposta de suspensão condicional do processo. Impetração de mandamus no tribunal a quo. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Rejeição dos embargos de declaração opostos pela parte. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.
«1. As questões referentes à alegada falta de justa causa para a persecução penal, à indigitada atipicidade da conduta imputada ao acusado e à vislumbrada ilegalidade de condição imposta na proposta de suspensão condicional do processo não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre os tópicos, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância.
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