DOC. 154.9803.3000.0200

STJ. Processual civil. Administrativo. Tda. Correção monetária. Execução de mandado de segurança. Prazo prescricional. Súmula 150/STF.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional da ação de execução é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula 150/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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