STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Contrato de crédito educativo. Finalidade social. Exegese peculiar das suas disposições. Multa contratual reduzida. Recurso que não trouxe elementos aptos a ensejar a reforma do entendimento. Agravo regimental desprovido. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422.
«1. A redução do percentual da multa contratual efetivada pela decisão reduzida teve por fundamento a elevada finalidade social do crédito educativo, bem como o CDC foi referido apenas como ilustração da orientação jurídica moderna, porquanto essa diretriz está posta hoje em dia, no próprio Código Civil, art. 421 e Código Civil, art. 422.
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