STJ. Administrativo. Danos morais. Prescrição não configurada. Violação. Direitos fundamentais. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Inviabilidade. STJ. Apreciação de matéria constitucional.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
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