STJ. Processual civil. Servidor público. Progressão funcional. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Princípios previstos no art. 6º da licc. Direito adquirido. Natureza constitucional. Alegada contrariedade ao CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Deve ser rejeitada a alegada violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento.
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