STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Violação do Lei 6.404/1976, art. 177. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamento na validade da instrução normativa 308/99 da cvm. Diploma que não se enquadra no conceito de Lei.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
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