DOC. 155.0003.2000.7200

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Admissibilidade. Ação de arbitramento de honorários. Alegação de julgamento ultra petita e de inexistência de determinada cláusula contratual. Aresto fundado na análise do contrato. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Incidem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a interpretação de cláusulas contratuais e a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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