STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1. Multa aplicada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265, «caput». Norma considerada pelo STJ constitucional. 2. Existência de substabelecimento com reserva. Intimação feita em nome do substabelecente. Não apresentação de alegações finais. Não cumprimento de ato indispensável. Abandono indireto da causa. 3. Agravo regimental improvido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade do CPP, art. 265. Portanto, não há se falar em ofensa ao contraditório ou ilegalidade da multa aplicada, mas apenas em devida observância do regramento legal. Dessa forma, enquanto não sobrevier decisão do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, não há qualquer óbice à sua aplicação.
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