STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão do conselho de sentença. Absolvição. Nulidade do julgamento. Determinação de novo Júri. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido bem fundamentado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência.
«1. A pretensão do recorrente, quanto à ilegalidade na determinação de novo júri, encontra o óbice da Súmula 7/STJ.
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