DOC. 155.0094.5000.5200

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso adesivo. Propósito de majoração do valor dos danos morais. Cabimento. Recurso improvido. CPC/1973, art. 500.

«1.- «Cuidando-se de ação de indenização por danos morais, o valor indicado na inicial para o arbitramento é meramente estimativo. Assim, ainda que não haja pedido determinado, caso o autor não se satisfaça com a sentença, poderá dela recorrer, mediante recurso independente ou adesivo». Precedente (REsp 944.218/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe 23/11/2009)

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