STF. Agravo regimental na ação civil originária. Pedido de revisão de decisão do Ministério Público que anulou questão de prova objetiva do concurso para procurador da república. Impossibilidade jurídica. Autotutela administrativa (Súmula 473/STF). Independência e autonomia do Ministério Público (CF/88, art. 127, § 2º). Conselho nacional do Ministério Público como órgão do parquet. Impossibilidade de incursão no mérito administrativo relativo aos critérios utilizados pelo Ministério Público para anular a questão. Ilegitimidade ad causam da autora para postular em nome dos candidatos supostamente preteridos. Inexistência do interesse de agir. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar ações não mandamentais em face do conselho nacional do Ministério Público. Confusão entre os polos ativo e passivo da demanda. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende, em regra, como insindicável judicialmente a controvérsia atinente a critérios de correção de questões de concurso público, sob pena de o Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora de concurso público.
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