STJ. Processual penal. Habeas corpus não conhecido. Embargos de declaração. Pedido de sustentação oral. Julgamento realizado sem intimação. Ampla defesa. Ofensa. Embargos acolhidos. Julgamento anulado.
«I - Ainda que não exista previsão legal ou regimental para tanto, a jurisprudência deste eg. STJ e do col. STF entendem «que havendo manifestação prévia quanto à sustentação oral deve o postulante ser intimado, quando cabível, sobre a data do julgamento» (EDcl no HC 219.146/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 15/8/2014).
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