DOC. 155.1030.9006.2900

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Questões fundamentadamente decididas. Recurso que se esbarra em óbice de admissibilidade recursal. Ausência de omissão. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional. Incabimento.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implicam a rejeição da pretensão aclaratória.

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