STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535 violação. Ausência. Aresto recorrido. Reconhecimento da incapacidade permanente para as atividades militares. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Revela-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535 na hipótese em que o Tribunal de origem adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito