STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Súmula 83/STJ aplicável aos recursos especiais interpostos pela alínea a do permissivo constitucional. 2. Excesso. Ofensa à coisa julgada. Dispositivos legais não prequestionados. Ausência de alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535 3. Agravo improvido.
«1. No tocante à alegação de que a Súmula 83/STJ só é aplicável a questões de divergência jurisprudencial, verifica-se que, segundo iterativa jurisprudência deste Tribunal, tal enunciado aplica-se também aos recursos especiais interpostos pela alínea a do permissivo constitucional.
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