STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo majorado. Prisão preventiva. Pressupostos. Exame. Supressão de instância. Pedido de extensão. CPP, art. 580 ausência de similitude fático-processual. Desacolhimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
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