DOC. 155.1032.2005.0600

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Administrativo. Leis 1.722/1995 e 12.397/1997. Aplicação retroativa na fase de execução. Impossibilidade ante a ofensa à coisa julgada. Processual. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º critério de equidade não observado. Valor irrisório. Análise em sede de recurso especial. Possibilidade.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual a aplicação retroativa das Leis Municipais 11.722/1995 e 12.397/1997, na fase de execução, importa em ofensa à coisa julgada decorrente da sentença que julgou procedente o pedido de reajuste formulado com base nas Leis n.s 10.688/1988 e 10.722/1989.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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