DOC. 155.1064.1000.9200

STJ. Processual civil e ambiental. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Apreensão de veículo. Liberação. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.

«1. Embora exista previsão legal para apreensão do veículo utilizado na prática de infração ambiental, a medida deverá ser aplicada de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do disposto no Lei 9.605/1998, art. 6º.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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