DOC. 155.1064.1001.0200

STJ. Tributário e processual civil. Cautelar fiscal ajuizada pela fazenda nacional. Impossibilidade. Crédito cuja exigibilidade encontra-se suspensa, em razão da pendência de recurso administrativo, a impugnar sua constituição. Lei 8.397/1992, art. 2º, V, a. Ausência de demonstração, ademais, de indícios concretos de que o devedor estaria a dissipar seu patrimônio. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com a regra geral do Lei 8.397/1992, art. 2º, V, a, a ação cautelar fiscal pode ser ajuizada pela Fazenda, quando o devedor «deixa de pagá-la (a dívida) no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade».

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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