TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Preliminar de falta de interesse recursal - Inocorrência - Aplicação do CDC - Alegação de falsificação da assinatura do requerente - Contestada a assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta a idoneidade da assinatura, o ônus de prova da autenticidade - Incidência do CPC, art. 429, II - Jurisprudência do C. STJ - Banco Itaú Consignado S/A - Desinteresse da instituição financeira na produção e prova pericial que, portanto, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a higidez da contratação - Banco BMG S/A que não apresentou aos autos as vias originais dos contratos, obstaculizando as conclusões da perícia - Repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, pois não verificada má-fé da ré ou violação da boa-fé objetiva - Danos morais tampouco configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Necessidade de devolução pelo autor dos valores recebidos em razão dos empréstimos, para evitar o enriquecimento sem causa, com a devida atualização monetária, visto que visa apenas a recomposição do valor da moeda - - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor desprovido e recursos dos réus parcialmente providos, com readequação do ônus sucumbencial
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