TRT3. Seguridade social. Empregado público. Aposentadoria compulsória. Aposentadoria compulsória servidor público celetista.
«A aposentadoria compulsória se aplica ao servidor público em sentido amplo, independentemente do regime jurídico (estatutário ou celetista). Não há incompatibilidade deste instituto com a estabilidade garantida ao servidor público, que visam à proteção contra a dispensa imotivada.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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