DOC. 155.3865.4003.2800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Cobertura. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado e analisar cláusula contratual. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Tratamento necessário para a doença. Obrigatoriedade. Agravo regimental improvido.

«1. Não é possível alterar a conclusão assentada pelo Tribunal local com base na análise das cláusulas contratuais e das provas nos autos, ante os óbices dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.

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