STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Decisão extintiva. Agravo interposto. Duplo efeito. Recebimento. Juízo atrativo da falência. Manutenção. Alteração excepcional do julgado, em embargos de declaração. Infringência. Possibilidade. Precedentes.
«1. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC/1973, art. 535 cuja correção importe alteração da conclusão do julgado.
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