STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa por infração ambiental. Recurso na esfera administrativa. Perda superveniente do interesse processual. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Decisão infra petita insistência. Perda superveniente do interesse de agir. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
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