DOC. 155.4151.9003.0000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de corretagem. Alegação de má gestão dos recursos empregados pelo investidor em corretora de valores. Apresentação de documentos novos após a sentença. Possibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança da alegação. Ausência. Dano moral não caracterizado. Inexistência de nexo de causalidade. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).