STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Fração da minorante. Fundamentação concreta e idônea. Execução. Regime inicial fechado. Modo mais brando. Pretendida imposição. Impossibilidade. Recurso de apelação. Fundamentos novos. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Substituição da pena. Supressão de instância. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1. Não há constrangimento ilegal no ponto em que foi aplicada a fração de 1/4 de diminuição de pena, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou, concretamente, a aplicação da minorante nesse patamar em circunstâncias objetivas, tendo salientado, para tanto, «a considerável quantidade e a natureza da droga apreendida (332,700 g de crack), de alto poder nocivo».
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