STJ. Agravo regimental em recurso especial. Regime semiaberto. Falta de vaga. Prisão domiciliar. Possibilidade. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal possui entendimento consolidado de que, quando o apenado submetido a regime semiaberto estiver cumprindo pena em estabelecimento prisional em regime mais gravoso, por inexistência de vaga em local próprio, é permitida, excepcionalmente, a concessão de prisão em regime aberto ou domiciliar.
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