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DOC. 155.5312.1001.7300

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Decisão monocrática negando provimento ao agravo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da executada.

«1. Pretensão de redimensionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 8.000,00 (oito mil reais) na origem. Consoante cediço nesta Corte, só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, exigindo-se, ainda, que as instâncias ordinárias não tenham emitido concreto juízo de valor sobre os critérios estabelecidos no § 4º do CPC/1973, art. 20(grau de zelo profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o desempenho do seu serviço). Aplicação da Súmula 7/STJ.

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