STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Ipva. O STJ consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tal como o ipva e o IPTU, a própria remessa, pelo fisco, da notificação para pagamento ou carnê constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança judicial, nos termos do CTN, art. 174. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Trata-se, na origem, de exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPVA em que rejeitada a alegação de prescrição dos créditos referentes aos anos de 2002, 2003 e 2004.
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