DOC. 155.5335.1001.3000

STJ. Embargos de declaração. Obscuridade e omissão. Inexistência dos vícios previsto no CPC/1973, art. 535, II. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Consequente rejeição. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Matéria estranha ao feito. Prejudicialidade.

«1. Os embargos de declaração visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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