DOC. 155.5341.7002.8300

STJ. Recurso especial. SFH. Liquidação antecipada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Vício não especificado. Súmula 284/STF. Capitalização de juros vedada no SFH pretensão garantida pela corte de origem. Ausência de interesse de recorrer. Incidência do CDC. Onerosidade excessiva. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Repetição do indébito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Para verificar a possível afronta ao CPC/1973, art. 535, é necessário que a parte recorrente indique especificamente qual o ponto acerca do qual deixou o tribunal a quo de se manifestar, sob pena de configurar deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

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