STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revisão criminal. Efeito suspensivo. Requerimento de aguardar o julgamento da ação em liberdade. Impossibilidade. Ordem denegada.
«O ajuizamento da revisão criminal não impede a execução da sentença penal condenatória transitada em julgado, não assegurando ao réu, por conseguinte, o direito de aguardar em liberdade o julgamento da ação. (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ).
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